Lei Ordinária 165/1974

EMENTA

• Cria uma Escola Municipal na localidade Jangada 2ª.

Integra da Norma

LEI N°165/74

Cria uma escola municipal na localidade de Jangada 2°.

            A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma escola municipal na localidade de Jangada 2°, pertencente a este município.

            Parágrafo único – A referida escola pertencia ao Estado, ora passa a pertencer ao município, visto possuir número inferior de 25 alunos.

            Art. 2° – As despesas decorrentes da execução constantes do art. 1°, far-se-á por conta das dotações disponíveis do orçamento vigente.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 10 de abril de 1974.

Registre-se e Publique-se

Registrada e publicada.