Lei Ordinária 167/1974

EMENTA

• Custeia Transporte de alunos das localidades de Pedra Branca e Colônia Cerne.

Integra da Norma

LEI N° 167/74

Custeia transporte de alunos das localidades de Pedra Branca e Colônia Serne.

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Antonio Fagundes, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a custear as despesas de transporte com os alunos das localidades de Pedra Branca e Colônia Serne, pertencentes a este município, para freqüentarem as aulas no ginásio situado em, São Miguel, Distrito do município de Porto União.

Art. 2° – Para cobrir as despesas constantes  do art. 1°, fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito necessário.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 12 de junho de 1974.

Registre-se e Publique-se

Registrada e publicada nesta secretaria na mesma data.