Lei Ordinária 273/1977

EMENTA

• Dispõe sobre atualização da Lei Municipal nº 234/75, modificados parcialmente pela Lei Municipal nº 258/76

Integra da Norma

LEI N° 273/77

A Câmara de Vereadores de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

Art.1° – Os anexos I e II, que fazem parte integrante da lei municipal n° 234/75, modificados parcialmente pela lei municipal n° 258/76, ficam atualizadas de conformidade com as tabelas seguintes:

ANEXO I – Quadro geral(Cap. III)

A-   CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Art. 10)

B- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ORDENADOS SEGUNDO OS NIVEIS DE VENCIMENTOS (Art. 10)

C- TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECIDOS POR NIVEL:

ANEXO II – Quadro especial (Cap. IV)

A- Cargos de provimento em comissão

B- Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos

C- Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão

D- Tabela de valores das funções gratificadas

E- Funções gratificadas, ordenadas por simbolos

Art. 2° – Em conseqüência das atualizações de que trata o artigo precedente, ficam revogadas as tabelas de vencimentos e os cargos criados através da lei municipal n° 234/75, e a atualização através da lei municipal n° 258/76.

Art. 3° – Os cargos do quadro geral serão providos por enquadramento dos atuais servidores e dos que forem admitidos posteriormente á vigência da presente lei.

Art. 4° – Os enquadramentos serão efetuados através de decretos Executivos, e inteiro critério do Prefeito Municipal obedecido o contido nos artigos n°s 19, 20 e 21 e seus parágrafos, da lei municipal n° 234/75.

Art. 5° – Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá efeitos retroativos, a partir de 02 de fevereiro de 1977.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 04 de março de 1977.

A presente lei foi registrada e publicada pela Divisão de Administração, aos 4 (quatro) dias do mês de março de 1977 (mil novecentos e setenta e sete)