Lei Ordinária 299/1978
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1978
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 299/78
Data: 29 de dezembro de 1978.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara de Vereadores do municipio de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art.1°- Fica o Governo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral, um crédito adicional suplementar, no valor de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros) em reforço da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
100 – Câmara de Vereadores |
(Cr$) |
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Atividade |
01010012.01 – Manutenção da Câmara de Vereadores |
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Dotação |
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
33.000,00 |
Art. 2° – Para amparar o crédito de que trata o artigo precedente, ficam reduzidas e/ou canceladas parcial ou totalmente, as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
100 – Câmara de Vereadores |
(Cr$) |
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Atividade |
01010012.01 – Manutenção da Câmara de Vereadores |
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Dotação |
3120 – Material de Consumo |
5.000,00 |
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Dotação |
3130 – Serviços de Terceiros |
2.600,00 |
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Dotação |
3140 – Encargos Diversos |
6.000,00 |
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Dotação |
4140 – Material Permanente |
19.000,00 |
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Órgão |
401 – Divisão da Fazenda |
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Atividade |
03080322.06 – Manutenção de Serviços Financeiros |
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Dotação |
3140 – Encargos Diversos |
400,00 |
Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 29 de dezembro de 1978.
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Sebastião Carneiro |
João de Paula Carneiro |
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Prefeito Municipal |
Secretario de Administração |
A presente lei foi registrada e publicada na data supra
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Osmir Rodrigues Machado |
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Assistente de Administração |