Lei Ordinária 302/1979
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1979
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Ratifica a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 302/79
Data: 16 de Janeiro de 1979
EMENTA: Ratifica a abertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara de Vereadores do Município de MATOS COSTA, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L e i:
Art. 1º – Fica ratificada a abertura de créditos adicionais suplementares, abertos através do Decreto-Executivo nº 56/78, de 29 de Dezembro de 1978, no valor de Cr$ 71.000,00 (Setenta e um mil cruzeiros), em reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO |
301 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
15824862.04 – Encargos Previdenciários |
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DOTAÇÃO |
3250 – Contribuições de Previdência Social |
Cr$ 3.000,00 |
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ÓRGÃO |
601 – DIVISÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO |
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ATIVIDADE |
16885342.10 – Conservação de Estradas Vicinais |
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DOTAÇÃO |
3120 – Material de Consumo |
Cr$ 44.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3130 – Serviços de Terceiros |
Cr$ 24.000,00 |
Art. 2º – Para suporte dos créditos de que trata o artigo precedente, ficam reduzidas na importância de Cr$ 71.000,00 (Setenta e um mil cruzeiros), as seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO |
401 – DIVISÃO DA FAZENDA |
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ATIVIDADE |
03080322.06 – Manutenção dos Serviços Financeiros |
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DOTAÇÃO |
4140 – Material Permanente |
Cr$ 15.000,00 |
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ÓRGÃO |
601 – DIVISÃO DE TRANSPORTES E URBANISMO |
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ATIVIDADE |
16885342.10 – Conservação de Estradas Vicinais |
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DOTAÇÃO |
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
Cr$ 56.000,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 16 de Janeiro de 1979
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SEBASTIÃO CARNEIRO |
JOÃO DE PAULA CARNEIRO |
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Prefeito Municipal |
Secretário de Administração |
A presente Lei foi registrada e publicada na data supra.
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OSMIR RODRIGUES MACHADO |
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Assistente de Administração |