Lei Ordinária 308/1979

EMENTA

• Autoriza o Governo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.

Integra da Norma

LEI Nº 308/79

                                               Data: 12 de Abril de 1979

EMENTA: Autoriza o Governo Municipal a firmar convênio com o Governo de Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras

A Câmara de Vereadores do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

            ART. 1º) – Fica o Governo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras, para executar as obras de retificação das seguintes rodovias:

            1 – Trecho da rodovia MTC-290, que liga a SC-302, com as localidades de São João de Cima, Serra Chata do Timbó, numa extensão aproximada de 12 kms.

            2 – Trecho da rodovia MTC-452 e 456, que liga a SC-302 com as localidades de Calmon, Cerro do Galo, Colonia Liso, Pedra Branca, Cerne e São Francisco, numa extensão aproximada de 16 kms.

                        ART 2º) – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edificio da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 12 de abril de 1979

A presente Lei foi registrada e publicada na data supra na Divisão de Administração.