Lei Ordinária 317/1980

EMENTA

• RATIFICA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Integra da Norma

LEI N°317/1980

DATA: 31 de março de 1980

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica ratificada á abertura de créditos adicionais suplementares, abertos através dos Decretos-Executivos de n°s 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77 e 78, perfazendo um total de Cr$2.039.290,48(dois milhões, trinta e nove mil duzentos e noventa cruzeiros, e quarenta e oito centavos), ocorridos no exercício de 1979, em reforço das dotações orçamentárias:

Art.2°- Ficam ratificadas as anulações de dotações do orçamento do exercício financeiro do ano de 1979, processadas através dos Decretos-Executivos de n°s 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77 e 78, perfazendo um total de Cr$2.039.290,48(dois milhões, trinta e nove mil duzentos e noventa cruzeiros, e quarenta e oito centavos).

Art.3°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 31 de março de 1980.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Chefe da divisão de administração

A presente lei foi registrada e publicada na data supra.