Lei Ordinária 319/1980

EMENTA

• AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, PARA FINS QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

LEI N°319/1980

DATA: 17 de abril de 1980

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FINS QUE ESPECIFICA

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o Governo municipal autorizado a doar uma área de terra no perímetro urbano desta cidade, localizado á rua Frei Rogério n°18, medindo 18(dezoito) metros de frente e confrontando aos fundos com terreno de propriedade do Sr.Casemiro de Freitas.

Art.2°-A área de terras de que trata o artigo precedente, deverá ser outorgado a COOPERVIL- Cooperativa Agropecuária Videirense Ltda.

Art.3°-Fica estipulado o prazo de 180(cento e oitenta) dias para que a referida empresa efetive a conclusão de suas instalações e conseqüentemente o funcionamento de uma filial nesta cidade.

Art.4°-Findo o prazo estipulado no artigo anterior, e verificando-se que a empresa não vem funcionando regularmente, o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal.

Art.5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 17 de abril de 1980.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Chefe da divisão de administração