Lei Ordinária 324/1980

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE RECENSEADORES

Integra da Norma

LEI N°324/1980

DATA: 05 de agosto de 1980.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE RECENSEADORES.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o Executivo municipal autorizado a isentar do recolhimento do ISS- imposto sobre serviços, as pessoas físicas que prestarem serviços no IX Recenseamento Geral do Brasil, no âmbito deste município.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 05 de agosto de 1980.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Resp. pela divisão de administração