Lei Ordinária 324/1980
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE RECENSEADORES
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°324/1980
DATA: 05 de agosto de 1980.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE RECENSEADORES.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Executivo municipal autorizado a isentar do recolhimento do ISS- imposto sobre serviços, as pessoas físicas que prestarem serviços no IX Recenseamento Geral do Brasil, no âmbito deste município.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 05 de agosto de 1980.
Sebastião Carneiro João de Paula Carneiro
Prefeito municipal Resp. pela divisão de administração