Lei Ordinária 325/1980
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°325/1980
DATA: 25 de agosto de 1980.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Para suporte de créditos adicionais especiais que especifica, ficam comprometidos os recursos oriundos do excesso de arrecadação apurados até o mês de julho do exercício considerado, totalizando o valor de CR$250.000,00(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Art.2°-Com respaldo nos recursos de que trata o artigo precedente, fica o Governo municipal autorizado a abrir ao orçamento do corrente exercício financeiro, créditos adicionais especiais, no valor de 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados á amparar os projetos que especifica:
Órgão 0600 Divisão de transportes, obras e urbanismo
Un. Orçam 0602 Setor de obras e urbanismo
Função 08 Educação e cultura
Programa 0846 Educação física e desportos
Subprograma 0846224 Desporto amador
Projeto 08462241.08 Conclusão da cancha polivalente de esportes
Dotação 4.110.10 Prosseguimento e conclusão de obras 100.000,00
Projeto 08462241.09 Construção da cancha de esportes de Calmon
Dotação 4.110.02 Obras iniciadas no exercício 150.000,00
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 25 de agosto de 1980.
Sebastião Carneiro João de Paula Carneiro
Prefeito municipal Resp. pela divisão de administração