Lei Ordinária 361/1983
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1983
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 353/82
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°361/1983
MODIFICA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N°353/82
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60%(sessenta por cento) sobre o total da despesa orçada para o exercício financeiro de 1983, servindo como recursos, os definidos no art.43 da lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art.2°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 08 de agosto de 1983.
Nelson Castilho João de Paula Carneiro
Prefeito municipal Diretor de administração