Lei Ordinária 360/1983

EMENTA

• AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FEAR)

Integra da Norma

LEI N°360/1983

AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA RODOVIÁRIA-FEAR)

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica o Executivo municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de transportes e obras (Fundo Estadual de assistência rodoviária-fear), objetivando a execução dos serviços de revestimento primário da rodovia municipal MTC-290, no trecho compreendido entre o entroncamento com a rodovia Estadual SC-302, até atingir a localidade de Serra Chata, numa extensão aproximada de 25.200 metros.

Art.2°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 27 de junho de 1983.

Nelson Castilho                                           João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                       Diretor de administração