Lei Ordinária 363/1983

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES / FEAR

Integra da Norma

LEI N°363/1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES /FEAR.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Poder Executivo do município autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria dos transportes e obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária), objetivando auxilio financeiro, destinado á aquisição de combustíveis e lubrificantes a serem utilizados pela patrulha rodoviária, quando esta estiver a disposição deste município.

Art.2°-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 10 de outubro de 1983.

Nelson Castilho                                           João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                       Diretor de administração

Wilson Domingues da Silva

Assessor de planejamento e controle