Lei Ordinária 400/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 08/11/2017
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POSTES DE CONCRETO, EM FORMA DE DOAÇÃO À CELESC CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°400/1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POSTES DE CONCRETO, EM FORMA DE DOAÇÃO Á CELESC- CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a transferir em forma de doação á Celesc- Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, 7(sete) postes de concreto, utilizados na localidade de São João de Cima, neste município.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 09 de agosto de 1985.
Nelson Castilho
Prefeito municipal