Lei Ordinária 404/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 08/11/2017
EMENTA
- ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 381/84
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°404/1985
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°381/84
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 150%(cento e cinqüenta por cento), sobre o total orçado para despesa do exercício financeiro de 1985, servindo como recursos os definidos no art.43 da lei Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 27 de setembro de 1985.
Nelson Castilho
Prefeito municipal