Lei Ordinária 414/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 08/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°414/1985
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de transportes e obras-FEAR (Fundo Estadual de assistência rodoviária), objetivando a obtenção de recursos financeiros destinados á aquisição de um caminhão novo, equipado com carroceria, modelo caçamba, para atender a conservação das estradas vicinais deste município.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 22 de novembro de 1985.
Nelson Castilho
Prefeito municipal