Lei Ordinária 416/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 08/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL ACIMA DE 100% DO INPC
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°416/1985
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER DE AUMENTO SALARIAL ACIMA DE 100% DE INPC.
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder de aumento salarial acima de 100%(cem por cento) do INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), aos servidores José Nilson Forosteski, José Fortunato de Oliveira, José Leri Bendlin, Elson L.Marschalk e Alderico Bleixuvehl, visto seus vencimentos estarem defasados em relação a outros.
Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Matos Costa, 22 de novembro de 1985.
Nelson Castilho
Prefeito municipal