Resolução 03/2023 de 15 de maio de 2023 – CMDCA

Resolução 03/2023 de 15 de maio de 2023

Dispõe sobre a prorrogação das inscrições para o processo Eleitoral para Eleição Unificada para o Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1536/2007 de 31 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO a Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA,

Resolve:

Art. 1° Ficam prorrogadas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Matos Costa, até a data de 18 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h as 12h e das 13:15 às 17h, nas dependências do CRAS, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

Art.2º Fica alterada para o dia 19 de maio de 2023 a Publicação pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias a contar da mesma data para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

         Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 15 de maio de 2023.

Jhoni Eduardo Jungles

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente