Portaria Executiva 284/2023

PORTARIA Nº 284/2023 – De 31 de Maio  de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

                                                             RESOLVE:

           Art. 1º – CONVERTER 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário em favor     da servidora  MARGRIETH APARECIDA MORAIS investida no  cargo  de provimento em Carreira do Grupo Ocupacional TECNICO, na categoria funcional de ASSITENTE ADMINISTRATIVO I,  relativas ao período aquisitivo  de 2022/2023, de conformidade com o insculpido no art. 109, da Lei Complementar  n.º 023/2012,   de 26 de             junho   de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado,  31 de Maio de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos   Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 10/07/2023