Portaria Executiva 416/2023

PORTARIA Nº 416/2023 – De 31 de Julho de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário em favor da conselheira VILMAIR APARECIDA WUNDERLICH CARNEIRO, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, de conformidade com o insculpido no art. 109, da Lei Complementar nº 023/2012, de 26 de junho de 2012 e c/c o inciso 2º do art. 75 e seguintes, da Lei Municipal  nº. 2.226/2019, de 12 de Março de 2019.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 31 de Julho de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos   Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 20/10/2023