Portaria Executiva 486/2023

PORTARIA Nº 486/2023 – De 31 de Agosto de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

                                                             RESOLVE:

           Art. 1º – CONVERTER 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário em favor da servidora FABIANA GRANEMANN, investida no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional ADMINISTRATIVO na categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, de conformidade com o insculpido no art. 109, da Lei Complementar n.º 023/2012, de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 31 de Agosto de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       ODERLAINE NOVENIA SCHWARTZ MORAES Assistente Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/10/2023