Portaria Executiva 520/2023

PORTARIA Nº 520/2023 – De 22 de Setembro de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

                                                             RESOLVE:

            Art. 1º – CONCEDER a servidora CARLISE VITORIA CRIMINACIO,   investida no cargo de provimento em careira do grupo ocupacional ADMINISTRATIVO, na categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II,   gratificação equivalente  a 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento, pelo exercício de serviços técnico especializados , conferencia do porte das empresas e das retenções relativas ao IRPJ, para alem de suas atribuições do cargo efetivo, tendo em vista que já vem desempenhando a referida função desde 01.09.2023, conforme relato e autorização no Memorando GP nº 030/2023 do Gabinete do Prefeito, e com  o  insculpido  no  art. 90 da  Lei  n º 023/2012,  de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 01.09.2023.

Paço do Contestado, 22 de Setembro de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos  Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/10/2023