Edital de Leilão On-line Retificado
O município de Matos Costa, SC, com sede na Rua Manoel Lourenço de Araújo, n° 137, Centro, Matos Costa Santa Catarina, SC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.566/0001-51, fone (49) 35721111 / 35721121, na forma que dispõe a lei 14.133/21 e Lei 13.709/2018 (LGPD) e suas alterações, através do Leiloeiro Público Oficial Sr. Roger Wenning, matrícula AARC 340 comunica aos interessados, que fará realizar ON- LINE de bem(ns) móvel(is) inservível(is), que será(ão) arrematado(s) pelo maior lance oferecido, igual ou acima da avaliação.
DATA: 18 de JUNHO de 2024.
HORÁRIO: 14:00 HORAS
ONLINE: Através do site LEILOESREI.COM.BR, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO, CONFORME REGRAS DESTE EDITAL E DA PLATAFORMA DE LEILÕES.
PRESENCIAL: No Centro da Terceira Idade, situado a Rua José Faustino Carneiro sn
1 – DA PARTICIPAÇÃO:
1.1. Poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas munidas dos seguintes documentos: PESSOA FÍSICA MAIOR DE 18 ANOS = Identidade e CPF (originais); PESSOA JURÍDICA = CNPJ e Inscrição Estadual. O participante, representante da empresa deverá portar PROCURAÇÃO, com firma reconhecida em cartório, caso não seja proprietário da empresa. Poderão participar também pessoas físicas e jurídicas pela Rede Mundial de Computadores INTERNET e desde que estejam com suas habilitações aprovadas até 02 (dois) dias antes da data do Leilão Público através do site acima mencionado.
1.2. Não poderão participar do Leilão pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução bem como as que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou impedidas de contratar, inclusive os emitentes de cheque sem provisão de fundos, repassados ao Leiloeiro.
1.3. Não poderão participar quaisquer servidores do comitente, entre eles, seus dirigentes, técnicos, empregados, conforme a Lei.
1.4. A nenhum participante do Leilão é dado direito de não conhecer os termos do Edital ou das Leis e alterações. “Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que a não conhece”. (Decreto, Lei 4.657/42, LICCB + Art. 8º Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.
1.5. Ficam automaticamente autorizadas as consultas aos órgãos de crédito, SERASA, SPC, entre outros. Reservamo-nos o direto de não concluir a venda, não liberar acesso aos sistemas de Leilão online, login e outros dados àqueles que possuírem quaisquer restrições cadastrais, que tenham sido inadimplentes com Órgãos Públicos ou inadimplentes em outros Leilões. O sistema é automático. Havendo restrição, ele não libera.
1.6. A participação no presente Leilão Público implica, na concordância e aceitação integral, tácita e irretratável de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.
2- DA FORMALIZAÇÃO:
- No LEILÃO ONLINE, via internet, será necessário cumprir ao regulamento contido no site já mencionado e com o envio de documentos completos, dentro do prazo estipulado até 02 (dois) dias antes da data do Leilão Público. O interessado deverá obter a autorização e a senha para poder ter acesso ao Leilão Online e poder efetuar seus lances. Importante: Não nos responsabilizamos por mau uso de equipamentos, queda de banda larga, ou por falta de acesso ou inconsistência na internet.
- Toda e qualquer procuração apresentada no Leilão será retida do(a) leiloeiro(a) e passará a fazer parte do Processo Licitatório.
3- DO OBJETO:
3.1. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram CONFORME DESCRITO NO ANEXO I e é dever do(a) ARREMATANTE vistoriar os mesmos com antecedência, visto que as fotos exibidas através de nossos sites, bem como, através de nosso sistema de projeção SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. O(A) Leiloeiro(a) Oficial e o comitente não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a visitação torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão. As despesas como, taxas e impostos geradas até a data do Leilão, e as demais despesas como, por exemplo: escrituras, transferência de propriedade, são por conta do (a) ARREMATANTE.
3.2. Oportunizada a realização de vistoria, o licitante não poderá alegar desconhecimento do estado e das condições em que se encontram os bens objeto desta licitação, não podendo infirmar ou discordar da avaliação realizada.
4. DAS CONDIÇÕES:
4.1. LEILÃO ONLINE: Os licitantes deverão proferir seus lances através da internet no site já mencionado. Durante o Leilão, o licitante deverá permanecer diante do aparelho (microcomputador, tablet, celular ou outros) e deverá prestar atenção total ao evento, do início até seu encerramento total. NÃO DEIXE SEU COMPUTADOR, TABLET, CELULAR OU OUTRO AO ALCANCE DE MENORES OU PESSOAS INCAPAZES. A SENHA, O LOGIN E OS LANCES SERÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM OS ORIGINOU, OU SEJA, DO PARTICIPANTE, SEJA ELE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
4.1.1. A comissão do(a) leiloeiro(a), paga separadamente do valor da arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento), deverá ser quitada através de boleto bancário emitido pela empresa gestora do Leilão contratada e auxiliar do(a) leiloeiro(a) para este fim.
4.1.2. Nas arrematações pelo sistema Online, os depósitos deverão ser feitos em até 24 horas, sob pena de perda do lance. Já para o leilão presencial o pagamento deverá ser realizado direto para a Prefeitura em forma de TED no ato da arrematação. O não pagamento também implicará na não liberação do bem arrematado e o lote voltará imediatamente ao Leilão, sendo que o lançador sofrerá as penas previstas no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como ao sanções pertinentes na Lei de Licitações, bem como será realizado protesto em cartório do referido boleto pela empresa gestora do Leilão, contratada pelo(a) Leiloeiro(a). O não pagamento também implicará em Processos Cível e Criminal, além de outras Ações pertinentes.
4.2. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no LEILÃO ONLINE efetuarem seus lances sendo que a manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério do(a) leiloeiro(a). Poderá ocorrer intervalos de tempo conforme o cronômetro, que pode ser pausado ou voltar ao tempo inicial a qualquer instante. Importante: Reserve tempo e fique diante do Painel de Lances até o final do Leilão.
4.3. O lance vencedor, On line deverá aguardar as instruções que receberá através do e-mail constante em seu cadastro.
4.4. O lance que não for sucedido de outro de maior valor, será considerado vencedor, cabendo ao(a) Leiloeiro(a) nomeado ou seu preposto, assim declará-lo. A manutenção e o intervalo dos lances ficarão a critério deste. Serão anotados o nome do primeiro vencedor, bem como do segundo e terceiro colocados, caso haja alguma desistência. Quando se tratar de Leilão simultâneo (online e presencial), valerá sempre a terceira batida do martelo do(a) Leiloeiro(a) no local do Leilão.
4.5. Após o apregoamento normal, repassado 02 (duas) vezes pelo(a) Leiloeiro(a), havendo ofertas inferiores ao valor do Lance Inicial de cada lote, estas poderão ser analisadas, mas a venda somente será aprovada com concordância do comitente, que acompanhará o Leilão e poderá fazer a aprovação ou reprovação das mesmas. Estas ofertas serão repassadas aos participantes do Leilão Online, que deverão acompanhar através da plataforma de Leilão já mencionada. Clique em F5 para atualizar o site.
4.6. Os bens serão entregues somente após 07 (sete) dias úteis, desde que seja confirmado o pagamento integral dos valores. Para o(a) Leiloeiro(a) será em boleto bancário emitido através da administradora / gestora do Leilão. Para o Leilão online, os depósitos deverão ser feitos em até 24(vinte e quatro) horas, sob pena de perda do lance.
4.7. Após a comprovação do pagamento, com a “Nota de Venda em Leilão”, o comitente efetuará a transferência ao arrematante entregando a este, toda documentação necessária e pertinente ao Lote, não cabendo ao(a) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades sobre isso. Tudo o que for referente a documentos, deve ser tratado com o comitente. O(a) Leiloeiro(a) não é guardião e não é responsável pela conservação dos lotes.
4.8. Após a arrematação, o arrematante declara aceitar o respectivo bem nas condições em que se encontra, não podendo alegar desconhecimento do estado de conservação do item, por desobrigação do pagamento ou da retirada ou cumprimento de outra obrigação.
4.9. A PLATAFORMA ELETRÔNICA DE LEILÕES ELETRÔNICOS (VIA INTERNET) NÃO CANCELA, NEM ANULA LANCES EFETUADOS ATRAVÉS DA INTERNET. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS E SIGNIFICAM COMPROMISSO ASSUMIDO PERANTE ESTA LICITAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados.
4.10. Caso não ocorra o pagamento, o devedor será encaminhado à cobrança através da Justiça e o lote será repassado ao Segundo Maior Lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 02 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Adverte-se aos participantes do Leilão Online para não deixar seus computadores, smartphones, tablets ou outros ao fácil acesso de menores ou pessoas não habilitadas. O uso da senha e, consequentemente dos Lances é de total responsabilidade do usuário.
4.11. Não serão aceitas reclamações posteriores, pedidos de restituição das quantias pagas ou abatimentos de preço, quaisquer que sejam os motivos alegados.
5. DO CANCELAMENTO DE COMPRA, DESISTÊNCIA OU DEVOLUÇÃO:
5.1. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. Se após a arrematação na hasta, o ARREMATANTE/ COMPRADOR(A) não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial para o(a) Leiloeiro(a) no percentual correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de seu lance, mais 5% (cinco por cento).
5.2.Todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais (caso haja), como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial pelo boleto bancário a ser emitido, através de execução por quantia certa.
5.3. A prestação de contas do(a) Leiloeiro(a) com o comitente ocorrerá após o Leilão, salvo melhor juízo.
6. DA RETIRADA DOS BENS:
6.1. Após a efetiva comprovação dos pagamentos realizados, os lotes serão liberados para o arrematante, ou seu representante legal, desde que este esteja munido de autorização para retirada do(s) lote(s), com firma reconhecida em cartório, tudo a partir de 07 (sete) dias ÚTEIS após o Leilão, salvo permissão por conta do comitente. No dia do Leilão não será liberado nenhum lote.
6.2. O item arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao Arrematante o direito à retirada parcial do mesmo e possível abandono do restante. Caso haja retirada parcial, será cobrada multa no valor de 80% (oitenta por cento) do valor do lance ofertado mais as despesas de frete e mão de obra para retirada do bem. Neste caso, o comitente poderá dar o destino que bem entender.
6.3. Quando houver necessidade de transferência ou expedição de documentos,O PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DO(S) DOCUMENTO(S) será DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS. Todos os custos de transferências, escrituras, certidões, (quando houver), serão por conta do(a) ARREMATANTE.
6.4. Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar os bens a serem vendidos no presente Leilão, os mesmos não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples participação no Leilão, já implica na aceitação tácita deste edital em todo seu conteúdo e do estado em que se encontram os bens.
6.5. O Comitente e o(a) Leiloeiro(a) não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição, impressão, colocados na tela ou painel de lances ou o que for a leilão. Não cabe a respeito de quaisquer itens, quaisquer reclamações posteriores por parte do(a) arrematante, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, nem direito a reclamação por vícios redibitórios e tão pouco pedir abatimento nos valores. As fotos exibidas nos sites, material de divulgação oficial, bem como na tela de lances, são meramente ilustrativas.
7. DO(a) LEILOEIRO(a):
7.1. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. ROGER WENNING, matrícula AARC 340, contratado através de Processo Administrativo. O Comitente nada pagará ao(a)(s) Leiloeiro(a)(s) sob qualquer título ou valor arrecadado nas vendas efetuadas.
7.2. Fica reservado ao(a)(s) Leiloeiro(a)(s) indicado(s), o direito de suspender o presente Processo Licitatório, bem como adiar horários de início do Leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou pedido de indenização.
8. DAS SANÇÕES:
8.1. O descumprimento por parte dos licitantes de qualquer das normas definidas neste Processo Licitatório ou que de alguma forma tumultuar quaisquer fases do presente Leilão, ensejará a este a suspensão temporária de participação de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos, além de sofrer as sanções e penas descritas no Código Penal Brasileiro, bem como as da Lei de Licitações e suas alterações. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Adverte-se aos participantes do Leilão Online para não deixar seus computadores, smartphones, tablets ou outros ao fácil acesso de menores ou pessoas não habilitadas. O uso da senha e, consequentemente dos Lances é de total responsabilidade do usuário.
9. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL:
9.1. Fica reservado ao(a) comitente, por interesse público, o direito de revogar, anular, retirar ou incluir partes ou lotes, ou suspender o presente Processo Licitatório, bem como adiar horários de início do Leilão, ou antes, da emissão do documento adjudicatório, sem que caiba qualquer reclamação ou pedido de indenização.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Da reunião referente ao presente Leilão será lavrado Diário ou Auto de Leilão, no qual figurarão todos os lotes vendidos ou não, bem como a correspondente identificação do(a)(s) arrematante(s).
10.2. O encerramento do processo de Leilão ocorre com o recebimento do valor total da arrematação, o pagamento da comissão do(a) Leiloeiro(a) e a entrega do(s) bem(ns) vendido(s) e a prestação de contas.
11. DO LOCAL PARA VISITAÇÃO E HORÁRIOS:
11.1. O(s) Bem(ns) estará(ão) a disposição para visitação 1 (um) dia útil antes do Leilão, no Parque Municipal de Eventos Germano Passero, Barracão Incubadora e no Centro Polivalente, das 8h às 12h e 13h15min às 17h15min. Para informações sobre a visita, o interessado deverá entrar em contato com o Sr. Anderson Luiz Carneiro e agendar através do (49) 9 99734300.
11.1.1. FICAM PROIBIDAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO DO(S) BEM(NS) POR TELEFONE. Ninguém está autorizado a prestar informações, até porque entende-se e é intrínseco, que a visita ao bem é UM DEVER DO INTERESSADO NA ARREMATAÇÃO.
11.2. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei de licitações acima citada, com as alterações posteriores, independentes de menção expressa.
11.3. O depositário dos bens é o comitente que é responsável pela qualidade, origem, conteúdo, existência, legitimidade, autenticidade e segurança dos bens ofertados (Lotes). A ele cabe a guarda, a documentação e a responsabilidade até a entrega. Como a todos é dado o direito de visita e de vistoria dos bens, entende-se que, participando do Leilão, o interessado declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente os lotes, tendo pleno conhecimento das características de cada bem. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas.
11.4. É proibido ao arrematante, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o(s) seu(s) bens antes da confecção da nota de venda em Leilão ou do pagamento. Sendo assim, no caso de veículos, o Arrematante não poderá circular ou passar a terceiros sem estar com os documentos formalmente transferidos para seu nome, tendo ciência de que o mesmo foi utilizado como frota, é usado, não foi revisado, considerando, portanto, esta aquisição no estado e conservação no qual se encontra.
11.5. O Arrematante também dá seu ciente e concorda que o comitente e o(a) Leiloeiro(a) não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando, assim, eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir no bem alienado, nos termos do artigo 1102 do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou de qualquer natureza.
11.6. É proibido aos participantes impedir, ceder, permutar, vender, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, estando sujeitos às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e aos artigos 90 e 95 da Lei de licitações.
11.7. Não haverá sob hipótese alguma a substituição das notas de venda, a não ser por caso fortuito ou de força maior.
11.8. O comitente ao(a) Leiloeiro(a) não atenderão e não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar bens arrematados no presente Leilão.
11.9. O comitente e ao(a) Leiloeiro(a) não atenderão e não reconhecerão reclamações oriundas de informações prestadas por terceiros ou pessoas estranhas ao processo de Leilão.
11.10. Este Edital está registrado na forma da lei. Direitos autorais pertencentes ao(a) Leiloeiro(a) Oficial. Proibida qualquer forma de reprodução total ou parcial deste Edital. Cópias ou reproduções não autorizadas serão punidas na forma da Lei.
11.11. Cópia do Edital poderão ser obtidas na Prefeitura e através do site matoscosta.sc.gov.br, pessoalmente no horário de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 13h15min às 17h15min, ou pelo telefone (49) 999734300, ou através do site LEILOESREI.COM.BR. Importante: Não ligue para saber como está(ão) o(s) bem(ns). VISITE COM ANTECEDÊNCIA. LEIA ATENTAMENTE O EDITAL.
MATOS COSTA (SC), em 20 de MAIO de 2024.
Paulo Bueno de Camargo
Prefeito Municipal de Matos Costa
Roger Wenning
Leiloeiro Público Oficial
matrícula AARC 340
ANEXO I
LOTE 01: TRATOR MASSEY FERGUSON 4275, ANO 2012. LANCE INICIAL R$ 70.000,00.
LOTE 02: TRATOR MONTANA, ANO 2012, 765 CV. LANCE INICIAL R$ 25.000,00.
LOTE 03: TRATOR MAHINDRA 75 CV, ANO 2013. LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 04: PRANCHA. LANCE INICIAL R$ 6.000,00.
LOTE 05: VW CAMINHÃO CAÇAMBA 13180, ano e modelo 2000, placas MAS 2164, renavam 745765475. LANCE INICIAL R$ 30.000,00.
LOTE 06: CAMINHÃO MERCEDES 11113, ano e modelo 1976, placas, MAE 0951, RENAVAM 550700587. LANCE INICIAL R$ 8.000,00.
LOTE 07: RETROESCAVADEIRA CAT, ano 2015. LANCE INICIAL R$ 100.000,00.
LOTE 08: RETROESCAVADEIRA RANDON. ano 2014. LANCE INICIAL R$ 50.000,00.
LOTE 09: HONDA CIVIC , ano e modelo 2010, placas EPN 1647, renavam 195769988. LANCE INICIAL R$ 12.000,00.
LOTE 10: RENAULT LOGAN, ano e modelo 2008 , placas AQS 5813, renavam 991254922. LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
LOTE 11: RENAULT LOGAN, ano e modelo 2011, placas ASW 2189, renavam 226476197. LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
LOTE 12: CALCARIADEIRA. LANCE INICIAL R$ 1.500,00.
LOTE 13: PLANTADEIRA. LANCE INICIAL R$ 3.000,00.
LOTE 14: CARROCERIA. LANCE INICIAL R$ 3.000,00.
LOTE 15: BATEDOR DE CEREAIS. LANCE INICIAL R$ 1.500,00.
LOTE 16: FERRO DIBERSOS. LANCE INICIAL R$ 1.500,00.
LOTE 17: LIXO ELETRÔNICO. LANCE INICIAL R$ 1.000,00.
LOTE 18: 01 (UM) PNEU NOVO DE MOTONIVELADORA 14.00-24 24 LONAS . LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
LOTE 19: 01 (UM) PNEU NOVO DE MOTONIVELADORA 14.00-24 24 LONAS . LANCE INICIAL R$ 2.500,00.
LOTE 20: SUCATA DE ÔNIBUS. LANCE INICIAL R$ 2.000,00.
LOTE 21: APROXIMADAMENTE 60 TELHAS USADAS DE 6 MM. LANCE INICIAL R$ 1.200,00.
LOTE 22: APROXIMADAMENTE 60 TELHAS USADAS DE 6 MM. LANCE INICIAL R$ 1.200,00.
