Portaria Executiva 446/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024
EMENTA
- Converter 10 dias de férias em pecúnia – José Leomir Moraes
Integra da Norma
PORTARIA Nº 446/2024 – De 30 de Agosto de 2024.
Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º – CONVERTER 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário em favor da servidora JOSE LEOMIR MORAES, investido no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional SERVIÇOS GERAIS na categoria funcional de OPERADOR DE MAQUINAS RODOVIARIAS, relativos ao período aquisitivo de 2023/2024, de conformidade com o insculpido no art. 109, da Lei Complementar n.º 023/2012, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.
Paço do Contestado, 30 de Agosto de 2024.
PAULO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
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A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
PATRICIA APARECIDA SANDAK Auxiliar Administrativo I |
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