Portaria Executiva 447/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024
EMENTA
- Converter 30 dias de licença prêmio em pecúnia – Eleandro dos Santos
Integra da Norma
PORTARIA Nº 447/2024 – De 30 de Agosto de 2024.
Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor do servidor ELEANDRO DOS SANTOS, investido no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional SERVIÇOS GERAIS na categoria funcional de MOTORISTA, referente ao período aquisitivo de 05.05.2014 a 06.08.2019 de conformidade com o insculpido no § 2º do art. 134, da Lei Complementar nº. 023/2012, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.
Paço do Contestado, 30 de Agosto de 2024.
PAULO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
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A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
PATRICIA APARECIDA SANDAK Auxiliar Administrativo I |
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