Portaria Executiva 501/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/12/2024
EMENTA
- Converter 30 dias de licença prêmio em pecúnia – Lucia Scheffer Rosa
Integra da Norma
PORTARIA Nº 501/2024 – De 27 de Setembro de 2024.
Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor da servidora LUCIA SCHEFFER ROSA, investida no cargo de provimento em careira do MAGISTERIO do grupo ocupacional do MAGISTERIO COM HABILITAÇÃO na categoria funcional de PROFESSOR, referente ao período aquisitivo de 17.03.2013 a 17.03.2018, de conformidade com o insculpido no inciso VI, do art. 39, da Lei Complementar Municipal nº. 013/2007, de 12 de dezembro de 2007, c/c art. 134, da Lei Complementar Municipal nº 023/2012 de 26 de junho de 2012.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.
Paço do Contestado, 27 de Setembro de 2024.
PAULO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
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A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
PATRICIA APARECIDA SANDAK Auxiliar Administrativo I |
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