Legislação – Gabinete da Prefeita Tipo Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Instruções Normativas Portaria Resolução Número Ano Data de Publicação Ementa Palavra-chave Por Categoria Todos Decreto Executivo Decreto Legislativo Lei Complementar Lei Ordinária Lei Orgânica Portaria Executiva Portaria Legislativa Resolução Executiva Resolução Legislativa Secretaria de Educação Aplicar Limpar Nenhum Post Encontrado
