Decreto nº 029/2025

Art. 1^o . Fica designado o servidor KELVIN CIOTTA, CPF nº 069.446.249-74, RG nº 106891885, como Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 Art. 2^o Compete ao Coordenador do COMPDEC:

I – Abrir a conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil S.A., onde será assinado um contrato para operação do cartão;

II – Ordenar empenhos e autorizar pagamento de despesa nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64;

III – Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Defesa Civil;

IV – Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão, devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;

V – Prestar contas junto ao Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SUNPDEC, na forma e prazo da legislação e demais normas em vigor, fazendo a juntada de todos os documentos comprobatórios de receitas, despesas e outros, inclusive fotos, relatórios, etc., que se fizerem necessários.

VI – Outras prestações de contas e outros procedimentos inerentes ao exercício do cargo.

Parágrafo Único: O Coordenador da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

Art. 3^o Antes de realizados gastos com o Cartão de Pagamento de Defesa Civil, a previsão dos mesmos deverá ser submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

   Art. 4^o Nos afastamentos do servidor Kelvin Ciotta, fica designado o servidor Gilberto Gomes, CPF nº 754.648.379-49 e RG nº 2.664.134 SSP SC, responsável pela gestão dos gastos com o Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

         Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Patrícia Aparecida Sandak

Auxiliar Administrativo I