DECRETO 089/2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Retenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a pessoas Físicas e Jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou serviços, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Retenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a pessoas Físicas e Jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou serviços, e dá outras providências.