Lei Ordinária 227/1974

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar.

Integra da Norma

LEI N° 227

De 30 de setembro de 1974

A Câmara Municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito especial no valor de 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros) classificável na dotação orçamentária que especifica, de conformidade com o contido no artigo 46 da lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964.

Art .2° – Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica empenhada tal importância proveniente do excesso de arrecadação verificada até o mês de agosto do corrente exercício financeiro.

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 30 de setembro de 1974.