Lei Ordinária 269/1976

EMENTA

• Concede Gratificação a Coordenadora Municipal de Ensino, e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI N° 269/76

Data: 22 de outubro de 1976.

Sumula: Concede gratificação a coordenadora municipal de ensino e contém outras providencias

A Câmara Municipal de Matos Costa, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art.1°- Fica o Governo municipal autorizado a conceder gratificação a coordenadora municipal de ensino no valor de CR$600,00(seiscentos cruzeiros) mensais, reajustáveis anualmente.

§ 1° – A gratificação de que trata o artigo 1°, será á titulo de remuneração á coordenadora municipal, no trabalho de visitas ás escolas pertencentes ao município.

Art. 2° – Para cobertura da despesa de que trata o artigo 1°, far-se-á por conta da seguinte dotação do orçamento vigente, ficando ainda autorizado a abrir crédito necessário:

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 1976.

Prefeitura Municipal de Matos Costa, 22 de outubro de 1976.