Lei Ordinária 283/1977

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 02/06/2017

EMENTA

  • Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Integra da norma

Integra da Norma

LEI N° 283

Data: 21 de dezembro de 1977.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial

A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte L E I:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do município, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros), com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

400

DIVISÃO DA FAZENDA

 

FUNÇÃO

15

ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA

 

PROGRAMA

82

PREVIDÊNCIA

 

SUBPROGRAMA

492

Previdência Social Geral

 

ATIVIDADE

2.19

Amortização da Dívida Pública

 

DOTAÇÃO

4311/3101

Parcelamento da Dívida com o INPS

 Cr$ 32.000,00

 

Art. 2° – Para suporte do crédito de que trata o artigo precedente, fica anulada igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO GERAL

EMENTA

VALOR

3250/931 – 15824922.18

Contribuições  ao  INPS

Cr$  32.000,00

 

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 21 de dezembro de 1977.

 

Sebastião Carneiro

João de Paula Carneiro

Prefeito Municipal

Secretario de Administração

 

A presente lei foi registrada e publicada na data supra

 

Osmir Rodrigues Machado

Assistente de Administração