Lei Ordinária 303/1979

EMENTA

• Autoriza a Venda de Bens Patrimoniais.

Integra da Norma

LEI Nº 303/79

                                               Data: 16 de Janeiro de 1979

EMENTA: Autoriza a venda de Bens Patrimoniais.

A Câmara de Vereadores do Município de MATOS COSTA, Estado de Santa Catarina aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte L e i:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a venda de Bens Patrimoniais considerados inservíveis para os serviços Públicos Municipais (SUCATA) baixadas do Ativo Permanente.

Art. 2º – A venda dos bens e que trata o artigo precedente, deverá ser efetuada pelo melhor preço de mercado à época da transação.                  

Art. 3º – O produto apurado com a venda desse bens, deverá ser reaplicado como investimentos, ficando vedada sua aplicação em despesas correntes.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, em 16 de Janeiro de 1979

A presente Lei foi registrada e publicada na data supra.