Lei Ordinária 290/1978

EMENTA

• Cria o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete

Integra da Norma

LEI N° 290/78

Data: 13 de setembro de 1978.

Ementa: Cria o cargo em comissão de chefe de gabinete.

A Câmara de Vereadores do município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° – Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, o cargo em comissão de chefe de gabinete, com os vencimentos iniciais de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) mensais, e classificado no símbolo CC-3 do quadro de pessoal, a partir de 1° de agosto de 1978.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 13 de setembro de 1978.

A presente lei foi registrada e publicada na data supra