Lei Ordinária 323/1980
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 07/11/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N°323/1980
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS
A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Para a implantação do sistema de captação, tratamento e distribuição e água nesta cidade, nos termos conveniados com a CASAN Cia Catarinense de Águas e Saneamento, fica o Governo municipal autorizado á adquirir por doação, compra ou desapropriação, 2(duas) áreas de terras com superfície necessária á consecução do projeto.
Art.2°-As áreas de terras de que trata o artigo precedente, após incorporação ao patrimônio municipal, deverão ser repassadas como doação á CASAN-Cia Catarinense de Águas e Saneamento, órgão concessionário do sistema de água do município.
Art.3°-Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matos Costa, 04 de junho de 1980.
Sebastião Carneiro João de Paula Carneiro
Prefeito municipal Resp. pela divisão de administração