Lei Ordinária 329/1981

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 322/80

Integra da Norma

LEI N°329/1981

DATA: 14 de fevereiro de 1981.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL N°322/80.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o Executivo municipal autorizado a atualizar os valores monetários do anexo III- anexo IV-letra “A” e anexo V, letra “C”, todos integrantes da lei municipal n°322/80, sobre cujos valores será aplicado o índice de 70%(setenta por cento).

Art.2°-Após a atualização das tabelas referidas no artigo retro mencionado, fica o Executivo municipal autorizado a proceder ao enquadramento dos servidores municipais, levando-se em conta o grau de dificuldades e responsabilidades cometidas a cada um.

Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a partir de 1°de janeiro de 1981.

Edifício da Prefeitura Municipal de Matos Costa, 14 de fevereiro de 1981.

Sebastião Carneiro                                   João de Paula Carneiro

Prefeito municipal                                   Resp. pela divisão de administração