Lei Ordinária 395/1985

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 387/85 QUE AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.

Integra da Norma

LEI N°395/1985

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N°387/85 QUE AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica alterado o artigo 1° da lei n°387/85, que autoriza o Governo municipal a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da secretaria de transportes e obras (Fundo Estadual de assistência rodoviária-FEAR), objetivando a obtenção de 01(uma) ponte mista sobre o Rio do Meio, na rodovia MTC-060.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 25 de junho de 1985.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal