Lei Ordinária 415/1985

EMENTA

• DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO.

Integra da Norma

LEI N°415/1985

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ADITIVO DE CONVENIO.

A Câmara municipal de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:

Art.1°-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao convenio n°208/85 publicado no Diário Oficial do Estado sob n°12.713 de 18/06/85, sob o Decreto n°25.965, objetivando a obtenção de recursos financeiros destinados a conclusão da Escola do Rio dos Poços.

Art.2°- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Matos Costa, 22 de novembro de 1985.

Nelson Castilho                                          

Prefeito municipal