Lei Ordinária 1328/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2018
EMENTA
- Dispõe sobre alteração do Art 1º e do Art 2º da Lei nº 800 de 06 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre permuta de imóveis.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma