Lei Ordinária Lei Ordinária 1349/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 27/04/2018 EMENTA Dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos e dá outras providências. Integra da norma 1217037_1349.pdf
