Portaria Executiva 061/2024

PORTARIA Nº 061/2024 – De 31 de Janeiro de 2024.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

            RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor do servidor GILBERTO GOMES, investido no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional ADMINISTRATIVO, na categoria funcional de AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, designado para ocupar o cargo de provimento em comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,referente ao período aquisitivo de 26.06.2017 a 26.06.2022 de conformidade com o insculpido no § 2º do art. 134, da Lei Complementar nº. 023/2012, de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 31 de Janeiro de 2024.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos  Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 09/07/2024