Portaria Executiva 196/2024

PORTARIA Nº 196/2024 – De 03 de Abril de 2024.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

                                                            RESOLVE:

           Art. 1º – CONVERTER, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio em pecúnia em favor da servidora NERCI RIBEIRO DA SILVA, investida no cargo de provimento em Carreira do MAGISTERIO do grupo ocupacional do MAGISTÉRIO SEM HABILITAÇÃO na categoria funcional de PROFESSOR COM HABILITAÇÃO (Magistério), referente ao período aquisitivo de 08.08.2017 á 08.08.2022, de conformidade com o insculpido no parágrafo 2º do art. 39, da Lei Complementar Municipal nº. 013/2007, de 12 de dezembro de 2007, c/c e o art. 134, da Lei Complementar Municipal nº 023/2012 de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 03 de Abril de 2024.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 15/07/2024