Portaria Executiva 274/2024

PORTARIA Nº 274/2024 – De 29 de Maio de 2024.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

            RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor da servidora ODERLAINE NOVENIA SCHWARTZ MORAES, investida no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional TECNICO na categoria funcional de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, referente ao período aquisitivo de 26.06.2012 a 26.06.2017 de conformidade com o insculpido no § 2º do art. 134, da Lei Complementar nº. 023/2012, de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 29 de Maio de 2024.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2024

Data da Publicação: 16/07/2024