Portaria Executiva 286/2023

PORTARIA Nº 286/2023 – De 31 de Maio  de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

                                                             RESOLVE:

           Art. 1º – CONVERTER 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário em favor   da   servidora   ELCIONE MARSCHALK ,   investida  no cargo de provimento em Carreira do  grupo ocupacional  TECNICO  na categoria  funcional   de TECNICO EM SAUDE BUCAL, relativas ao período aquisitivo de  2022/2023, de conformidade com o insculpido no art. 109, da Lei Complementar  n.º 023/2012,   de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado,  31 de Maio de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos   Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 10/07/2023