Portaria Executiva 359/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/12/2024
EMENTA
- Converter Licença prêmio em Pecúnia – Vander Roberto Faria
Integra da Norma
PORTARIA Nº 359/2024 – De 17 de Julho de 2024.
Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º – CONVERTER, 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio em pecúnia em favor do servidor VANDER ROBERTO FARIA, investido no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional de SERVIÇOS GERAIS na categoria funcional de FISCAL DE TRIBUTOS, referente ao período aquisitivo de, 12.02.2019 a 12.02.2022, de conformidade com o insculpido no art. 134, da Lei Complementar Municipal nº 023/2012 de 26 de junho de 2012.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.
Paço do Contestado, 17 de Julho de 2024.
PAULO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
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A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I |
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