Portaria Executiva 488/2023

PORTARIA Nº 488/2023 – De 31 de Agosto de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor do servidor JANE LUCIA RIBEIRO, investido no cargo de provimento em careira  do grupo ocupacional SERVIÇOS GERAIS, na categoria funcional de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – AMUS,referente ao período aquisitivo de 26.06.2017 a 26.06.2022 de conformidade com o insculpido no § 2º do art. 134, da Lei Complementar nº. 023/2012, de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 31 de Agosto de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       ODERLAINE NOVENIA SCHWARTZ MORAES Assistente Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/10/2023