Portaria Executiva 489/2023

PORTARIA Nº 489/2023 – De 31 de Agosto de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

                                                             RESOLVE:

            Art. 1º – CONVERTER, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio em pecúnia em favor da servidora ANITA PASTERNAK DOS SANTOS,  investida  no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional de SERVIÇOS GERAIS na categoria funcional de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de, 26.06.2017 a 26.06.2022, de conformidade com o insculpido  no art. 134, da Lei Complementar Municipal nº 023/2012 de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 31 de Agosto de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       ODERLAINE NOVENIA SCHWARTZ MORAES Assistente Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/10/2023