Portaria Executiva 531/2023

PORTARIA Nº 531/2023 – De 29 de Setembro de 2023.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, 30 (trinta) dias da Licença Prêmio em pecúnia em favor da servidora JEANE CRISTINA BENDLIN, investida no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional de PROFISSIONAL, na categoria funcional de ENFERMEIRA,referente ao período aquisitivo de 03.10.2016 a 11.11.2021 de conformidade com o insculpido no § 2º do art. 134, da Lei Complementar nº. 023/2012, de 26 de junho de 2012.

            Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 29 de Setembro de 2023.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.       FABIANA GRANEMANN Auxiliar Administrativo I

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/10/2023