Portaria Executiva 566/2024
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024
EMENTA
- Licença para tratamento de saúde acidente no trabalho – Gilson de Oliveira
Integra da Norma
PORTARIA Nº 566/2024 – De 04 de Novembro de 2024.
Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o servidor GILSON DE OLIVEIRA, investido no cargo de provimento em Carreira do grupo ocupacional de SERVIÇOS GERAIS na categoria funcional de AUXILIAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 05 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde por acidente no trabalho, a contar do dia 02.11.2024, de conformidade com o insculpido no art. 144, da Lei Complementar n.º023/2012, de 26 de junho de 2012.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 02.11.2024.
Paço do Contestado, 04 de Novembro de 2024.
PAULO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
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A presente Portaria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
PATRICIA APARECIDA SANDAK Auxiliar Administrativo I |
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