Portaria Executiva 632/2024

EMENTA

• Revoga efeitos das portarias que altera carga horária de servidores contratados – Katia Aparecida Sikorski

Integra da Norma

PORTARIA Nº 632/2024 – De 18 de Dezembro de 2024.

Paulo Bueno de Camargo, Prefeito do Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71 inciso VII da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º – REVOGAR os efeitos das Portarias que alteraram temporariamente a carga horária da servidora contratada, para realizarem suas funções em regime de 40 (quarenta ) horas semanais e de 20 (vinte) horas semanais, em exercício na Secretaria Municipal de Educação a contar desta data, especificando código, nome, cargo e numero  Portaria de alteração da carga horária, conforme segue:

             Art. 2º – Ficando a mesma reintegrada a carga horária do seu cargo de contrato realizado através do Processo Seletivo nº 02/2023 de 10 (dez) horas semanais.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Portaria em vigor, na data de sua assinatura.

Paço do Contestado, 18 de Dezembro de 2024.

PAULO BUENO DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

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• [30/12/2024] 632 2024